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Ministra da Justiça presente nas I Jornadas do Direito Administrativo em Fafe

Subordinada ao tema “Desafios do Direito Administrativo e da Governação Pública”, a iniciativa contou com a presença da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, que revelou ser uma "Ministra da Justiça que pretende estar no país, junto das pessoas, e envolvendo-se em projetos como este das Jornadas de Direito Administrativo", saudando "o Município de Fafe pela organização, em parceria com a Escola de Direito da Universidade do Minho e demais entidades. Será, seguramente, o primeiro de muitos encontros."




Destacou, na ocasião, que "estas Jornadas organizam-se em torno de um tema - os desafios do Direito Administrativo - tão pertinente e atual e sobre o qual devemos refletir e procurar a simplificação dos processos e da atividade administrativa para, com isso, obter ganhos de eficiência, eficácia e da satisfação de todos os envolvidos." A governante garantiu que "as novas tecnologias serão uma das soluções para a simplificação e transparência dos processos e procedimentos." As ferramentas de inteligência artificial permitem, de acordo com a Ministra da Justiça, a "otimização dos processos, a celeridade dos mesmos, dando um impulso a esta área." Alertando, no entanto, que "estes instrumentos devem ser sujeitos a um controlo ético que garanta que se cumpram os princípios da Justiça."

A sessão de abertura esteve a cargo do presidente da Câmara Municipal de Fafe, Antero Barbosa, que destacou a "enorme honra por Fafe acolher as primeiras Jornadas de Direito Administrativo do país, e, por isso, agradecer à Universidade do Minho e demais entidades por nos terem escolhido como cidade parceira para este evento".

O autarca reconheceu este como um "tema de grande importância para a administração pública e em particular para as autarquias". Salientou, no momento, "o equilíbrio dos três poderes - executivo, legislativo e judiciário- como garantia da liberdade civil e política. São conhecidos, nos últimos tempos, tentativas de sobrepor determinado poder em relação a outros casos a que urge dar um fim e valorizar tudo aquilo que a Democracia defende e promove." "50 anos depois do 25 de Abril de 1974, é fundamental continuarmos a defender a Democracia", concluiu.



Na sessão de abertura, Isabel Celeste Fonseca, coordenadora científica das Jornadas, confessou o seu orgulho por ver "uma sala cheia para debater questões e  problemas do direito administrativo atual, cuja reflexão é muito útil e necessária."

"Num momento particular de desafios em que importa refletir sobre o PRR, a  transição digital, a inclusão social e tantos outros temas pertinentes, é fundamental que estes encontros aconteçam e sejam participados." Salientou a importância da " 'ponte' entre as academias e as instituições públicas, que são pertinentes e muito necessárias, pois permitem a partilha de saberes e experiências e só, desta forma, a sociedade evolui."

Cristina Araújo Dias, presidente da Escola de Direito da Universidade do Minho, destacou, na sua intervenção, a importância destas Jornadas, referindo que  "foram abordadas importantes temáticas em torno do Direito e da Justiça, da Descentralização, entre tantos temas pertinentes. E é com agrado que vejo estes eventos, que juntam diferentes instituições, aconteceram, como é este o caso. Chamam à discussão autarcas, permitindo uma reflexão mais ampla e trazendo ao debate as suas perspetivas do terreno, a somar à dos especialistas na área que aqui se juntaram."

Recorde-se que o evento reuniu, em Fafe, no ano em que se comemora o Centenário do Teatro Cinema, os maiores especialistas em direito administrativo do país, assim como altas entidades da justiça portuguesa, debatendo grandes temas como o “ Estado e Poder Local”, a “Descentralização e Poder Local - Ao Estado o que é do Estado; às Autarquias o que é das Autarquias” e, por último, “Direito e Justiça".

Por Fafe passaram, entre vários convidados, João Caupers, antigo presidente do Tribunal Constitucional, António Cunha, presidente da CCDR-N, Ricardo Rio, presidente da Câmara de Braga e presidente da Globall Parliament of Mayors, Ana Celeste Carvalho, juíza Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo, António Cândido de Oliveira, Presidente da AEDREL, e Cristina Araújo Dias, Presidente da Escola de Direito da Universidade do Minho.

Este evento contou também com o apoio da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, do Instituto de Gestão e Administração Pública, da Associação de Estudos de Direito Regional e Local, da Associação de Direito Administrativo e pelo Centro de Estudos Jurídicos do Minho.




Fotografias: Município de Fafe

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