Tribunal Administrativo de Braga anulou o concurso da recolha de lixo

A agência Lusa avançou esta quinta-feira com a noticia que o Tribunal Administrativo de Braga terá anulado um concurso para a recolha de resíduos urbanos em Fafe, lançado pela autarquia, alegando irregularidades no processo.

Segundo a agência noticiosa, na decisão judicial datada de 27 de setembro, é referido que ocorreu no processo concursal a inclusão de novos subcritérios, numa fase em que já não era permitido esse procedimento.

Recorde-se que no referido concurso, foram quatro as empresas que concorreram, tendo a adjudicação ocorrido em junho passado.

Uma das empresas que perdeu o concurso recorreu da decisão para ajustiça, tendo agora o tribunal dado pretensão a essa reclamação, revelando terem sido “violados princípios de legalidade, justiça, igualdade, transparência e imparcialidade", devido à introdução de subcritérios, "já depois de conhecidos os concorrentes e as propostas por estes apresentados".

A decisão do tribunal administrativo de Braga agora conhecida, determina que seja feita uma reavaliação de todas as propostas.

Segundo a agência lusa, o Município de Fafe não quis para já reagir a esta decisão, estando o processo a ser analisado pelos serviços jurídicos da autarquia, podendo esta recorrer.