A Polícia de Segurança Pública (PSP) é a entidade competente, a nível nacional, para licenciar, controlar e fiscalizar o fabrico, armazenamento, uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas e equiparadas que não pertençam ou se destinem às Forças Armadas e demais Forças e Serviços de Segurança, sem prejuízo das competências de fiscalização legalmente cometidas a outras entidades.
Esta competência de carácter exclusivo é exercida nível nacional pelo Departamento de Armas e Explosivos da Direção Nacional da PSP e ao nível distrital pelo Núcleo de Armas Explosivos do Comando Distrital de Braga.
Nesta senda, e como objetivo estratégico desta PSP, foram delineadas operações policiais planeadas e especificamente dirigidas a determinadas áreas de intervenção, sendo uma delas a temática das armas, suas munições e os explosivos.
Considerando que até 23 de junho, decorre uma janela temporal para, sem procedimento sancionatório (criminal ou contraordenacional) - Lei n.º 5/2021 de 19 de fevereiro - qualquer cidadão pode proceder à entrega ao Estado de armas de fogo não manifestadas ou registadas ou regularização dessa posse, é intenção da Exmº. Senhor Comandante do Comando Distrital de Braga da PSP, Superintendente Henriques Almeida, que numa perspetiva pedagógica e de proximidade, se desenvolvam ações de atendimento sobre licenciamento de armas e explosivos, nomeadamente junto daqueles que residindo mais afastados deste Comando Distrital, possam tratar de assuntos relacionados com a regularização de armas ou entrega de armas a favor do Estado Português.
A ação de proximidade para a entrega de armas decorre em Fafe no próximo dia 31 de maio, entre as 10H e as 15H na Praça 25 de abril.
Participe e colabore com a Polícia de Segurança Pública.
